As casas de apostas esportivas e jogos online têm até o final deste ano para se regularizarem no Brasil. Elas devem pagar R$ 30 milhões à União para obter autorização de operação comercial e evitar a ilegalidade a partir de 1º de janeiro de 2025.

Isso se deve à publicação de uma portaria no Diário Oficial da União no final de maio.

Para obter a autorização, as chamadas “bets” devem cumprir critérios em cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Desde a publicação da portaria, as empresas podem preparar a documentação legal e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).

Além disso, as que conseguirem a autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão operar até três marcas comerciais no Brasil por cinco anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios visam proteger os apostadores e garantir que as empresas autorizadas possuam uma estrutura de governança corporativa adequada à complexidade, especificidade e riscos do negócio.

Portanto, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades a partir de 1º de janeiro.

A Secretaria de Prêmios e Apostas possui um prazo de 180 dias para revisar as solicitações das casas de apostas

De acordo com a portaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para avaliar os pedidos das bets.

Como regra de transição, as empresas que solicitarem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano.

Portanto, todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão suas portarias de autorização publicadas conjuntamente. Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets devem cumprir outras medidas:

• Ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil,
• Obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo,
• Promover jogo responsável,
• Garantir a integridade das apostas,
• Prevenir a manipulação de resultados,
• Adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

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